Regularidade Previdenciária
O acompanhamento dos critérios de regularidade previdenciária é uma obrigação imposta aos regimes próprios de previdência social (RPPS) pela legislação brasileira, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade financeira desses regimes e a regularidade no repasse das contribuições previdenciárias. A regularidade previdenciária é uma certificação emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do […]
MPS publica portaria com taxa de juros parâmetro para RPPS
Foi publicada a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) relativas ao exercício de 2024, posicionadas em 31 de dezembro de 2023. A Portaria nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 do Ministério da Previdência Social, pode ser acessada no link abaixo: Download
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