Manual do Pró-Gestão RPPS
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS são constituídos mediante lei de cada ente federativo, com a finalidade de prover os direitos previdenciários dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo assegurar o caráter contributivo e solidário e o equilíbrio financeiro e atuarial, em […]
SRPC lança Portaria N° 735
Secretaria de Regimes Próprios e Complementar lança Portaria N° 735 Autoriza a divulgação do credenciamento da empresa ICV BRASIL INSPEÇÃO, CERTIFICAÇÃO E VISTORIA LTDA como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS. […]
O que é COMPREV
A compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é uma forma de ajustar as contribuições e os benefícios previdenciários pagos aos servidores públicos e aos trabalhadores vinculados ao setor privado. O objetivo da compensação previdenciária é garantir que as contribuições previdenciárias pagas pelos servidores […]
DIPR
O Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) é um documento que deve ser entregue pelas prefeituras e governos estaduais ao Ministério da Economia, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), para fins de controle e acompanhamento da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O DIPR é um relatório que […]
Cálculo Atuarial
Um cálculo atuarial é uma técnica matemática usada para avaliar e quantificar riscos e incertezas relacionados a questões financeiras e previdenciárias, com base em dados estatísticos e probabilísticos. Os atuários, profissionais responsáveis pela elaboração de cálculos atuariais, utilizam modelos matemáticos e estatísticos para analisar as informações disponíveis e projetar cenários futuros, considerando variáveis como taxas […]
Requisitos para Ingressar na Gestão de RPPS
Olá tudo bem? Se você está começando na Gestão do RPPS da sua cidade ou pretende nomear alguém para fazê-lo em sua administração, deve ter muita atenção aos requisitos obrigatórios para o cargo, definidos pela lei 9.717/98. As linhas gerais sobre as determinações estãoprevistas na Portaria 9.907/2020 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho (Sprev) […]
Como a EC103/19 atinge o servidor antes da reforma
Você já deve ter ouvido falar que a atual reforma da previdência não atinge o servidor público que já se encontrava aposentado antes da vigência da Emenda Constitucional 103/19. Esta afirmação, entretanto, não é totalmente verdadeira, pois há pelo menos três situações previstas na Emenda Constitucional 103/19, que permitem que servidores já aposentados antes de […]
A verdade sobre o milagre da contribuição única
Você sabia que um trabalhador que está prestes a se aposentar com um salário mínimo pode aumentar em mais de três vezes o valor do seu benefíciofazendo uma única contribuição sobre o teto? Essa possibilidade surgiu pois a Reforma da Previdência extinguiu o denominado mínimo divisor, metodologia de cálculo que levava em conta a quantidade […]
Pensão por morte: Veja o Guia Completo
O que é a pensão por morte? A pensão por morte é um benefício muito importante, pois ajuda os familiares do segurado falecido a superar o momento de dificuldade econômica que a perda de um ente querido pode causar. É um direito assegurado pela Previdência Social e pode ser solicitado pelos familiares mais próximos do […]
O Fim da imunidade tributária para aposentados e pensionistas
Introdução à Reforma da Previdência EC103/19 A Reforma da Previdência de 2019 foi uma mudança importante no sistema de previdência do Brasil. Uma das alterações foi a revogação da imunidade qualificada para aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que são portadores de doenças incapacitantes. Antes da reforma, essas pessoas não precisavam […]