Introdução à Reforma da Previdência EC103/19

A Reforma da Previdência de 2019 foi uma mudança importante no sistema de previdência do Brasil. Uma das alterações foi a revogação da imunidade qualificada para aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que são portadores de doenças incapacitantes.

Antes da reforma, essas pessoas não precisavam pagar contribuição social sobre valores de aposentadorias e pensões que não ultrapassassem o dobro do “Teto do RGPS”.

Depois da reforma, essa imunidade não existe mais e essas pessoas precisam pagar contribuição social sobre valores acima do “Teto do RGPS”.

A revogação da imunidade qualificada para aposentados e pensionistas do RPPS

A constitucionalidade da revogação da imunidade está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF já decidiu que não existe direito adquirido a regime de imunidade tributária. Também foi decidido que não existe norma de imunidade tributária absoluta.

Há uma dúvida se a revogação da imunidade poderia ter efeitos imediatos ou se deveria esperar o prazo de 90 dias previsto em lei.

A constitucionalidade da revogação da imunidade qualificada em discussão no STF

A Reforma da Previdência de 2019 foi aprovada em novembro de 2019. A revogação da imunidade qualificada começou a valer a partir da publicação da emenda constitucional.

Isso significa que, a partir de novembro de 2019, os aposentados e pensionistas do RPPS da União que são portadores de doenças incapacitantes perderam essa imunidade e passaram a pagar contribuição social sobre valores acima do “Teto do RGPS”.

O início dos efeitos da revogação da imunidade qualificada

A revogação da imunidade qualificada tem sido objeto de controvérsia. Alguns argumentam que ela viola os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da vedação de retrocesso social e da razoabilidade e proporcionalidade.

Por isso, a (in) constitucionalidade da revogação está sendo avaliada pelo STF no julgamento da ADIn 6.336, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).

A controvérsia em torno da revogação da imunidade qualificada

Enquanto o STF não se pronuncia sobre o assunto, a revogação da imunidade qualificada continua valendo.

Isso significa que os aposentados e pensionistas do RPPS da União que são portadores de doenças incapacitantes precisam pagar contribuição social sobre valores acima do “Teto do RGPS”.

É importante ficar atento a qualquer novidade na decisão do STF, já que ela pode afetar a obrigação de contribuição social dessas pessoas.

Outras mudanças trazidas pela Reforma da Previdência de 2019

Além da revogação da imunidade qualificada, a Reforma da Previdência de 2019 trouxe outras mudanças para o sistema de previdência do Brasil.

Algumas dessas mudanças afetam a forma como as pessoas se aposentam, enquanto outras afetam os valores dos benefícios previdenciários.

Por exemplo, a reforma estabeleceu novas regras para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, exigindo tempo mínimo de contribuição e idade mínima para o recebimento de aposentadorias e pensões.

Também foi estabelecido um novo critério de reajuste dos benefícios previdenciários, que leva em consideração a inflação e a variação da renda per capita do país.

O debate sobre a Reforma da Previdência de 2019

A Reforma da Previdência de 2019 tem sido objeto de muita discussão e debate. Alguns apoiam as mudanças, argumentando que elas são necessárias para garantir a sustentabilidade financeira do sistema de previdência.

Outros, no entanto, criticam a reforma, argumentando que ela prejudica os trabalhadores e os aposentados, especialmente aqueles que possuem rendas mais baixas.

Importância de ficar atento às mudanças da Reforma da Previdência de 2019

Independentemente de qual seja a opinião sobre a Reforma da Previdência de 2019, é importante estar atento às mudanças que ela trouxe e entender como elas afetam o próprio direito à aposentadoria e aos benefícios previdenciários.

Isso pode ajudar a tomar decisões mais informadas sobre a própria previdência e a planejar o futuro de maneira mais segura.