O acompanhamento dos critérios de regularidade previdenciária é uma obrigação imposta aos regimes próprios de previdência social (RPPS) pela legislação brasileira, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade financeira desses regimes e a regularidade no repasse das contribuições previdenciárias.

A regularidade previdenciária é uma certificação emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia que comprova que o RPPS está cumprindo as obrigações legais e financeiras relativas à gestão dos recursos previdenciários.

Para obter essa certificação, o RPPS precisa atender a uma série de critérios estabelecidos pela legislação, tais como:

Manter a contabilidade e a documentação em dia;

Realizar os repasses das contribuições previdenciárias dos servidores e dos entes federativos em dia;

Investir os recursos previdenciários em conformidade com as normas e os critérios definidos pela legislação;

Manter a sustentabilidade financeira do regime.

O acompanhamento dos critérios de regularidade previdenciária é feito pela SEPRT, que utiliza informações e dados fornecidos pelos próprios RPPS e por outros órgãos públicos, como a Receita Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos pela legislação.

Os RPPS que não conseguem manter a regularidade previdenciária estão sujeitos a sanções, como a suspensão dos repasses de recursos por parte dos entes federativos e a impossibilidade de celebração de convênios e contratos com o governo federal.

Por isso, é fundamental que os gestores dos RPPS acompanhem de perto o cumprimento dos critérios de regularidade previdenciária, buscando sempre aprimorar a gestão dos recursos previdenciários e garantir a sustentabilidade financeira do regime.